Conselho de Ministros aprova novas medidas destinadas às empresas

No contexto atual de combate à pandemia da doença COVID-19, o Governo procedeu no passado dia 30 de dezembro e através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, ao alargamento dos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas lançados anteriormente e entre os quais se destacam o alargamento do Programa Apoiar a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada, bem como o alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, que vê a sua dotação ser aumentada e a inclusão das empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias.

De acordo com o documento oficial, «[o]s apoios criados ao abrigo da presente resolução são cumuláveis com as outras medidas que nos últimos meses foram sendo aprovadas pelo Governo para apoio à economia, nomeadamente o apoio à retoma progressiva ou as demais linhas de crédito com garantia pública». Contudo, tal como ocorreu com os anteriores, mantêm-se sujeitos à verificação de determinadas condições de elegibilidade, como a de as empresas beneficiárias não terem sido objeto de processo de insolvência, e a determinadas obrigações, como a de não distribuição de fundos aos sócios ou a restrição à promoção de efetuar despedimentos coletivos e de extinguir postos de trabalho por motivos económicos.

Consulte o diploma AQUI.